• Código Comercial
• Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro
• Código das Sociedades Comerciais
• Regime Especial de Constituição de Sociedades (“Empresa na Hora”)
• Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (“Sucursal na Hora”)
• Sociedade Anónima Europeia
• Fusões Transfronteiriças
• Conselhos de Empresa Europeus
• Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais
• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
• Código do Registo Comercial
• Informação Empresarial Simplificada