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Direito
Código Penal
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Penal
Ano:
2016
7.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724068398 | 848 págs.

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SINOPSE

Código Penal; Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão; Regime Geral das Infracções Tributárias; Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; Lei do Cibercrime; Lei do Jogo; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; Regime Jurídico das Armas e Suas Munições; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Geral das Contra-Ordenações; Lei Tutelar Educativa; Interrupção Voluntária da Gravidez; Legislação Complementar Adicional

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