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Editora: Almedina
Coleção: Textos da Lei
Tema: Códigos Texto da Lei
Ano: 2013
3.ª Edição
Livro de capa mole
ISBN 9789724050737 | 774 págs.
Peso: 0.941 Kg

Disponibilidade: Indisponível 

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SINOPSE

• Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo
• Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum
• Medidas de Protecção das Uniões de Facto
• Lei da Liberdade Religiosa
• Novo Regime do Arrendamento Urbano
• Novo Regime do Arrendamento Rural
• Direito Real de Habitação Periódica
• Cláusulas Contratuais Gerais
• Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
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