ÍNDICE

INTRODUÇÃO

CAP. I — A estrutura e a função do dever de fundamentação formal

CAP. II — O âmbito do dever de fundamentação formal

CAP. III — A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal

CAP. IV—O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência

CAP. V — As consequências do não cumprimento do dever

CAP. VI — As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa