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Direito
Prontuário de Processo Penal 3ª Edição
Fernando Monteiro da Rocha

Editora:
Librum Editora
Tema:
Direito Processual
Ano:
2016
Livro de capa mole

ISBN 9789899968455
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Prontuário de Processo Penal 3ª Edição
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SINOPSE

O Código Processo Penal divide uma parte Geral de uma parte Especial, sendo que na parte Geral é onde se estabelece, a composição dos tribunais, sujeitos processuais, atos do processo, segredo de justiça, prazos, notificações, diligências, nulidades e irregularidades, provas e medidas de coação. Sendo que a parte especial é regulada nos artigos 262º e ss.Perante alguma dúvida Processual Penal, em primeiro lugar deve-se procurar a solução na Parte Especial, na ausência de solução nesta, deve procurar na Parte Geral e se mesmo assim não encontrar solução na Parte Geral nem na Especial então deve integrar-se as lacunas aplicando o Código de Processo Civil.O Processo Penal completo tem várias fases:1ª Fase - Inquérito dos artigos 262º a 285º2ª Fase - Instrução 286º a 310º3ª Fase - Julgamento dos artigos 311º a 380º4ª Fase - Recursos dos artigos 399º e seguintes

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