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Direito
Código Civil
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Civil
Ano:
2017
Reimpressão da 8.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724067902 | 788 págs.

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iconpdf Atualização nº 1 (Março 2017)
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SINOPSE

Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo

Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum

Medidas de Proteção das Uniões de Facto

Testamento Vital

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo

Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas

Novo Regime do Arrendamento Rural

Cláusulas Contratuais Gerais

Regime Especial de Constituição Imediata de Associações

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