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A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora
Silva, Fernando Oliveira

Editora:
Almedina
Coleção:
Monografias
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Reimpressão da 1.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724065700 | 192 págs.
Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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A Regulação dos Contratos Públicos - Modelo para uma Autoridade Reguladora
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SINOPSE

O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.
Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia.
Pelo meio fica uma análise ? embora breve ? à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.

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