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Revista de Direito Público - Ano VI, N.º 13 - Janeiro/Junho de 2015
Instituto de Direito Público

Editora:
Almedina
Coleção:
Revista - Revista de Direito Público (n.ºs Avulso)
Tema:
Revistas
Ano:
2016
Livro de capa mole

ISBN 9781364691196 | 200 págs.
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Ricardo de Gouvêa Pinto – Limite de validade da lei e vinculação aos direitos fundamentais. Uma aplicação: pagamento de prestações sociais pecuniárias a menores de idade
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Jorge Bacelar Gouveia – A Permilagem devida à Caixa de Compensações da Câmara dos Solicitadores pelos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional
IV – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO
II Curso Breve sobre Ordenamento e Gestão do Mar

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Editora: Almedina | Ano: 2016
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