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Direito
Direito de Asilo e Refugiados na Ordem Jurídica Portuguesa
Miranda, Jorge

Editora:
Universidade Católica
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2016
Livro de capa mole

ISBN 9789725405000
Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Direito de Asilo e Refugiados na Ordem Jurídica Portuguesa
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SINOPSE
O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art, 14,º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967,
Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art, 33,º, n,os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n,º 27/2008, de 30 de junho,
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece,

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