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Direito
Direito dos Transportes - Legislação Nacional, Internacional e Comunitária - Jurisprudência Nacional e Comunitária
Hélder Quintas, Amílcar Martins

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Civil
Ano:
2002
Livro de capa mole

ISBN 9789724015569 | 1180 págs.
Peso: 1.385 Kg

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Direito dos Transportes - Legislação Nacional, Internacional e Comunitária - Jurisprudência Nacional e Comunitária


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SINOPSE

Com a revogação de alguns artigos do nosso Código Comercial que regulavam as diversas penínsulas que constituíam o continente jurídico-normativo do Direito dos Transportes e com a sua inserção num matagal de legislação avulsa - transformando-se num emaranhado de arquipélagos sistematicamente isolados entre si em que o jurista dificilmente encontra um porto seguro - a presente publicação enseja, fundamentalmente, agregar numa compilação a imensa legislação nacional e comunitária sobre transportes, maxime aquela que tem inundado o quotidiano forense dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça das Comunidades.
Esta compilação encontra-se espartilhada em quatro partes: Parte l - Transportes em Geral; Parte II - Transporte Marítimo; Parte III - Transporte Terrestre; Parte IV - Transporte Aéreo. A inclusão dos sumários de alguma da jurisprudência nacional e comunitária assenta no princípio de que a lei atinge o nível de vinculação normativa no momento em que encarna a intencionalidade material do Direito, lembrando CASTANHEIRA NEVES "O direito, como ideia ou obra humana, só é ou será se e com o homem intencionalmente o assuma e hermenêutica-existencialmente o compreenda".

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