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Direito
As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Perguntas e respostas
Fernanda Paula Oliveira

Editora:
Almedina
Coleção:
Guias Práticos
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Reimpressão da edição de 2016

Livro de capa mole

ISBN 9789724064048 | 136 págs.

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As Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em Perguntas e respostas
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SINOPSE

O presente texto sistematiza, de forma organizada, um conjunto de questões práticas que se colocam a propósito das alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tentando fornecer uma resposta simples e direta e, deste modo, servir de auxiliar para todos aqueles que, no seu dia a dia, têm de convocar a aplicação deste regime.
A expectativa última é a de que esta pequena publicação seja útil a todos os que dispensem algum tempo à sua leitura e que fomente o debate, que deve ser permanente, sobre estas temáticas.

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