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Direito
Consequências Juridicas Crime - 2ª Edição
Maria João Antunes

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Penal
Ano:
2015
Livro de capa mole

ISBN 9789723223606
Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Consequências Juridicas Crime - 2ª Edição
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SINOPSE

O texto Consequências Jurídicas do Crime oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente, o que incluiu aspetos da execução das penas e das medidas de segurança, sem descurar reflexões sobre o que importa mudar e sem prescindir de apreciações críticas sobre alterações legislativas mais recentes.

Além de refletir a intenção de promover a discussão entre os autores portugueses que se têm debruçado sobre a matéria, com referências bibliográficas abundantes, o texto apela à jurisprudência nacional, com destaque para a do Tribunal Constitucional e para a do Supremo Tribunal de Justiça.

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