Edição atualizada e de acordo com a Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto.
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Disponibiliza:
• Leis n.os 23/2012, de 25 de junho, (com a Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 Julho) e 47/2012, de 29 de agosto..
• Códigos do Trabalho e do Processo do Trabalho, no mesmo volume..
• Artigos novos seguidos do texto anterior, sempre que seja necessário.
• Normas constitucionais.
• Tabela de Correspondências para o anterior Código do Trabalho.
• Regime das Contraordenações Laborais.
• Regulamento ao Código do Trabalho.
• Normas dos Código de 2003 e Regulamento de 2004 ainda em vigor. • Índices Remissivo e Geral.
Este livro segue o novo acordo ortográfico./p>