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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Anotada e Comentada
Miguel Lucas Pires

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito do Trabalho
Ano:
2016
2.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724066028 | 490 págs.
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas  - Anotada e Comentada
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SINOPSE


Quase dois anos volvidos sobre a publicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, diversas são as dúvidas que a sua aplicação tem suscitado, nomeadamente em razão da remissão, aparentemente indiscriminada, para o Código do Trabalho. Acresce que as sucessivas Leis do Orçamento do Estado e, em 2016, mesmo o diploma de execução orçamental, introduzem modificações relevantes no regime do emprego público. O objetivo da presente obra é o de procurar auxiliar o intérprete na espinhosa tarefa de aplicação da Lei Geral e, mais genericamente, da sua articulação com os demais diplomas que integram o regime do emprego público.

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