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Legislação de Direito Constitucional
Jorge Bacelar Gouveia

Editora:
Quid Juris
Tema:
Direito Constitucional
Ano:
2013
3.ª edição

Livro de capa mole

ISBN 9789727246342 | 432 págs.
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Notas:
Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as alterações da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro
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Legislação de Direito Constitucional
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Este livro reúne a principal legislação pertinente ao Direito Constitucional, a começar pelo texto da Constituição Portuguesa e chegando aos mais diversos domínios regulados por este ramo do Direito.

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