ÍNDICE

DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS - Artigos 53 a 63

• Art.53 - Formas de deliberação
• Art.54 - Deliberações unânimes e assembleias universais
• Art.55 - Falta de consentimento dos sócios
• Art.56 - Deliberações nulas
• Art.57 - Iniciativa de órgão de fiscalização quanto a deliberações nulas
• Art.58 - Deliberações anuláveis
• Art.59 - Acção de anulação
• Art.60 - Disposições comuns às acções de nulidade e de anulidade
• Art.61 - Eficácia do caso julgado
• Art.62 - Renovação da deliberação
• Art.63 - Actas