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Propriedade: Instituto de Direito Público

Editora:
Almedina
Coleção:
Revista - Revista de Direito Público (n.ºs Avulso)
Tema:
Revistas
Ano:
2012
Livro de capa mole

ISBN 9789724048161 | 296 págs.
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Manuel Afonso Vaz – O tempo e a efetivação dos direitos fundamentais
Marcelo Campos Galuppo e Samarah Rejany Motta Lopes – A Violência doméstica contra a mulher no Brasil: a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha frente ao princípio da isonomia entre sexos
Ricardo Godinho Gomes – Guiné-Bissau: a caminho de uma bipolarização política?
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Tiago Viana Barra – Mecanismos de tutela pela violação de direitos fundamentais pelos poderes públicos

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Guilherme da Fonseca – Anotação ao Acórdão nº 396/2011 do Tribunal Constitucional

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