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Direito
A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade
Ana Raquel Gonçalves Moniz

Editora:
Almedina
Coleção:
Teses de Doutoramento
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2012
Livro de capa mole

ISBN 9789724047904 | 1024 págs.
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A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade
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SINOPSE

(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)
Da introdução

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