Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio.
Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.