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Os Pactos de Jurisdição no Regulamento (CE) N.º 44 de 2001
Sofia Henriques

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Processual
Ano:
2006
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ISBN 9789723214185 | 161 págs.
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Os Pactos de Jurisdição no Regulamento (CE) N.º 44 de 2001
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SINOPSE

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO
2. NOÇÃO E MODALIDADES
3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001
4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS
5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
6. CONCLUSÕES
Bibliografia
Jurisprudência
Textos legais citados

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