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Direito
Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo
José Fontes

Editora:
Almedina
Coleção:
Manuais Universitários
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2016
Reimpressão da 5.ª Edição de 2015

Livro de capa mole

ISBN 9789724061511 | 382 págs.

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Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo


€24.90 | €15.00
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ebook


SINOPSE

Após mais de 20 anos de vigência do Código do Procedimento Administrativo de 1991, o Governo aprovou um novo Código com novos institutos, mantendo embora muito do enquadramento jurídico que vigorou até à data da entrada em vigor deste novo diploma. A 5.ª edição, revista e atualizada, do Curso Sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo está organizada em torno da relação jurídico-procedimental administrativa e aborda as diferentes temáticas conexas da organização e da atividade administrativas, bem como a das garantias dos particulares.
A linguagem utilizada, simples e descritiva, organizada esquematicamente, possibilita que este livro seja destinado a todos os que têm necessidade de trabalhar sob as regras do procedimento administrativo e não apenas a juristas ou a estudantes dos cursos de Direito.

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