Prefácio


A catadupa e sequência infernal com que o diário legislativo nacional, nos derradeiros tempos, debitou novas leis. que se atropelam, que se anulam, que por falia da pertinente regulamentação são inexequíveis, que se cruzam em dédalos infernais de incerteza e de promiscuidade interpretativa, contribui decisivamente para a inviabilização do exercido adequado e tempestivo da função jurisdicional do Estado, minando este pilar fundamental da democracia, pesem embora as decantadas e proclamadas regras de legística, que apenas servem de invólucro à real autofagia legislativa em que o País mergulhou, o que é particularmente crítico e relevante na área do processo civil, por ser este o instrumento através do qual se exercitam os direitos substantivos.
Aguarda-se, pois, com legitima expectativa, a anunciada reforma do Código de Processo Civil, que se deseja não seja fruto das "experiências laboratoriais" a que estamos habituados, elaboradas por teóricos nem a menor adesão e conhecimento da realidade, que fazem para logo a seguir desfazerem, face aos resultados negativos de cada nova experimentação, mas sim por quem alie o conhecimento técnico da matéria ao saber de experiência feito. Oxalá haja a indispensável coragem e o acerto na escolha.
Neste contexto, apresente edição do CPC, necessariamente transitória — assim se espera - incide fundamentalmente na actualização dos textos legais, incluindo os que constam da Legislação Complementar, mantendo-se a estrutura anterior da informação jurisprudencial e doutrinária, por não se justificar, nas apontadas condições, a sua reordenação ou desenvolvimento, ainda que pertinente.

Lisboa, Setembro de 2011