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Editorial

I-DOUTRINA

André Ventura - A Vítima e o Processo Penal: subsídios para uma compreensão jurídico-dogmática

Anna Cândida da Cunha Ferraz - Aspectos da projeção da democracia participativa na atuação do Supremo Tribunal Federal

Janaína Rigo Santin - Princípio da participação: uma análise a partir do ordenamento jurídico brasileiro

Miguel Prata Roque - As Novas Fronteiras do Direito Administrativo: Globalização e mitigação do princípio da territorialidade do Direito Público

Nuno Piçarra e Francisco Pereira Coutinho - The "Europeanization" of the portuguese courts
Rita Canas da Silva - A europeização do Direito Constitucional Português: o ne bis in idem em matéria criminal

PARECERES

Paulo Adragão - Apresentação crítica do Parecer de Diogo Freitas do Amaral

Diogo Freitas do Amaral - Parecer sobre a conformidade da lei dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo com a Constituição