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A Lei do Jogo e seus Regulamentos - Anotada e Comentada
Vasco Vilares Roque

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2011
Livro de capa mole

ISBN 9789723219708 | 892 págs.

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A Lei do Jogo e seus Regulamentos - Anotada e Comentada
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SINOPSE

Este livro divide-se em três partes distintas, a primeira sobre o ilícito concorrencial, a seguinte tem o dano como tema central e por último aborda a concorrência entre marcas e suas consequências. Nesta obra são indicados, analisados e explicados os ilícitos que estão abrangidos somente pelo proémio dos arts. 317.º (actos de concorrência desleal) fazendo uma breve referência ao conteúdo do art. 318.º, (danos concorrenciais) e finalmente os danos penais por os respectivos comportamentos (e danos) serem subsumíveis a normativos do Código Penal. O autor chega à conclusão que a nossa lei (C.P.I., art. 317.º) pecou por:

- omissão (por não conter a doutrina estabelecida nos n.ºs 2 e 3 do art. 10.º-bis da CUP (Convenção da União de Paris)

- excesso (em virtude de o nosso Código conter a indicação das normas (desonestas), como acontece no proémio do art. 317.º do nosso C.P.I. e, além disso, por as alíneas b) a f ) do citado artigo espelharem um dano efectivo e real e não apenas potencial.

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