Esta colectânea legislativa integra o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e demais Regulamentação Complementar cuidadosamente actualizada. Trata-se de uma “legislação bifronte” que tem por escopo permitir, de uma assentada, o fácil acesso, por parte de agentes de execução e solicitadores (e advogados), à legislação essencial das profissões forenses que maiores responsabilidades têm na realização e administração da Justiça em Portugal (solicitadoria/advocacia). Deu-se, entretanto, conta das mais recentes alterações legislativas, mormente dessoutra que ocorreu ao nível da criação da Comissão Nacional de luta contra a Procuradoria Ilícita.
A Colectânea é organizada pelo Anotador e Comentador – Professor e Mestre Dr. Benjamim Silva Rodrigues – que, presentemente, tem responsabilidades ao nível do ensino teórico da Deontologia na Instituição Pública em que o mesmo é docente.