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Direito
Justificação e Desculpa por Obediência em Direito Penal
Nuno Brandão

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Penal
Ano:
2006
Livro de capa mole

ISBN 9789723213867 | 342 págs.

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Justificação e Desculpa por Obediência em Direito Penal
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SINOPSE

ÍNDICE

§ 1. Introdução

CAPÍTULO I - A JUSTIFICAÇÃO POR OBEDIÊNCIA DEVIDA

§ 2. Justificação por obediência devida e por cumprimento de um dever legal
§ 3. Pressupostos legais para a justificação por obediência devida
§ 4. (I) Ordem da autoridade
§ 5. (II) Ordem formalmente legítima
§ 6. (III) Ordem materialmente legítima
§ 6.1. A teoria do conceito de licitude penal
§ 6.2. A teoria da eficácia
§ 6.3. As teorias da exclusão da ilicitude pela inexistência do desvalor de acção
§ 6.4. Tomada de posição

CAPÍTULO II - A EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS

§ 7. O modelo da transformação
§ 8. O modelo do erro
§ 9. O modelo das ordens ilegítimas obrigatórias
§ 9.1. O sistema alemão
§ 9.2. O sistema italiano
§ 9.3. O sistema espanhol
§ 9.4. O sistema português
§ 9.4.1. Até à Constituição de 1976
§ 9.4.2. A partir da Constituição de 1976
§ 9.5. Síntese
§ 9.6. Tomada de posição

CAPÍTULO III - A EXCLUSÃO DA CULPA POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS

§ 10. A obediência indevida desculpante
§ 11. Conclusões

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