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Direito
Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Paulo Pinto de Albuquerque

Editora:
Universidade Católica
Tema:
Direito Penal
Ano:
2011
Livro de capa dura

ISBN 9789725402467 | 628 págs.

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Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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SINOPSE

O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.

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