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Direito
Lei da Contratação Pública de Angola, Comentada e Anotada
Jorge Andrade da Silva

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2011
Livro de capa mole

ISBN 9789724045269 | 611 págs.
Peso: 0.960 Kg

Disponibilidade: Indisponível 


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Lei da Contratação Pública de Angola, Comentada e Anotada

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SINOPSE

A Lei da Contratação Pública de Angola, nº 20/10, de 7 de Setembro, inspirou-se basicamente no regime que em Portugal vigorou antes da adesão às Comunidades, designadamente no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e no Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas, com adaptações decorrentes da realidade angolana e com alguns reflexos do Código dos Contratos Públicos actualmente em vigor em Portugal.
O facto de a nossa publicação Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que versava a primeira daquelas matérias, ter conhecido dez edições, deixa-nos presumir, por um lado, que foi útil a quem, na prática, tinha a tarefa de interpretar e aplicar o regime legal e, por outro, que, face àquela similitude, poderia igualmente ser útil a quem tem que proceder à mesma tarefa quanto à legislação de Angola.
É esse o objectivo deste trabalho.

Índice

Lei nº20/10, de 7 de Setembro
LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Título I - Princípios Gerais
Título II - Tipos de Escolha de Procedimentos
Título III - Fase da formação do contrato
Título IV - Centrais de compras
Título V - Empreitadas de obras públicas
Título VI - Transgressões administrativas
Título VII - Disposições finais

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