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Direito
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado
Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2016
4.ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724067452 | 867 págs.

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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Comentado
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SINOPSE

A edição que ora se leva a publicação atualiza o Comentário ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação que publicamos pela primeira vez em 2005 em função das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e por outra legislação entretanto entrada em vigor. Esperamos que esta nova edição continue a ser um instrumento de trabalho indispensável a todos quanto, de uma forma ou de outra, tenham de lidar com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

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