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Direito
As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade
Pedro Costa Gonçalves, Rodrigo Esteves de Oliveira

Editora:
Coimbra Editora
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2001
Livro de capa mole

ISBN 9789723210583 | 94 págs.

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As Concessões Municipais de Distribuição de Electricidade
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SINOPSE

1. O SECTOR DA ELECTRICIDADE A CAMINHO DA LIBERALIZAÇÃO

2. O DECRETO-LEI N.° 344-B/82 E O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO

3. A CONFORMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO DECRETO-LEI N.° 334-B/82

4. A CONFORMIDADE JURÍDICO-COMUNITÁRIA DO DECRETO-LEI N.° 344-B/82

5. A ESCOLHA DO CONCESSIONÁRIO

6. A CONFORMIDADE DA SOLUÇÃO JURÍDICO-COMUNITÁRIA COM O SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL

7. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS

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