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Direito
Código do Procedimento Administrativo - Comentado
Pedro Costa Gonçalves, Mário Esteves de Oliveira, João Pacheco de Amorim

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Anotados
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2010
2.ª Edição - 8.ª Reimpressão da Edição de 1997

Livro de capa dura

ISBN 9789724009896 | 927 págs.

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Código do Procedimento Administrativo - Comentado
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SINOPSE

Princípios gerais

Disposições preliminares
Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos
Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo

Legislação Avulsa

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