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Direito
Legislação de Finanças Públicas
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Universitários
Tema:
Direito Financeiro e Tributário
Ano:
2018
4ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724074252 | 552 págs.
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Legislação de Finanças Públicas
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TÍTULO ALTERADO. VEJA AQUI AS ATUALIZAÇÕES
iconpdfAtualização nº 1 (maio 2018)
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SINOPSE

Constituição da República Portuguesa
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras)
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei Quadro do Planeamento
Lei Quadro das Privatizações
Lei de Bases da Contabilidade Pública
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas

Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, destacamos as alterações a dois diplomas que a integram.
Destacamos, desta forma, a alteração à lei do enquadramento orçamental, levada a cabo pela Lei nº 2/2018, de 29 de janeiro, e a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, resultante da lei do orçamento do estado de 2018.

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