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Direito
Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada
Paulo Guerra

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Civil
Ano:
2018
3ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724071718 | 290 págs.
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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada
promo


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SINOPSE

Toda a criança tem direito a viver uma filiação segura, vinculada com ambos os progenitores e juridicamente estável, sem atropelos ou descontinuidades arbitrárias ou injustificadas, à luz do seu superior interesse, construindo-se uma ética no cuidar da mesma, uma cultura da Criança e um futuro de excelência para ela.
Mas nem sempre ela vive num mundo das maravilhas.
Nessa senda, surge a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, em vigor em Portugal desde 1 de Janeiro de 2001, revista em 2003, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, em 2015, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro, e em 2017, pela Lei n.º 23/2017, de 23 de Maio.
É esta Lei que quero anotar. Comentar. Ajuizar sobre.
De registar que esta 3ª edição vem ainda mais revista e aumentada, com mais problemas levantados, e com proposta de solução dos mesmos.

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