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Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais
Dário Moura Vicente

Editora:
Almedina
Coleção:
Coletâneas de Legislação
Tema:
Direito Civil
Ano:
2018
3ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724073521 | 994 págs.
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Direito Internacional Privado - Textos Normativos Fundamentais
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SINOPSE

A circunstância de se ter rapidamente esgotado a 2ª edição desta obra obriga à publicação da presente 3ª edição, na qual se procedeu onde necessário à atualização dos textos coligidos.
Destacam-se a este respeito, pela importância de que se revestem: no Direito de fonte interna, a alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa introduzida pelo D.L. nº 71/2017, de 21 de junho; e no Direito da União Europeia, o Regulamento (UE) nº 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de dados pessoais, aplicável a partir de 25 de maio de 2018.
A obra sai ainda enriquecida com um texto internacional não vinculativo, mas nem por isso desprovido de relevância enquanto modelo de soluções normativas: os Princípios da Haia Sobre a Escolha da Lei Aplicável aos Contratos Internacionais, aprovados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em março de 2015.
A presente edição encontra-se atualizada com referência a dezembro de 2017.

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