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Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Domínio público e domínio privado da Administração
João Miranda, Miguel Assis Raimundo, Ana Gouveia Martins, Marco Capitão Ferreira, Filipe Brito Bastos, Jorge Pação, Sara Azevedo, David Pratas Brito

Editora:
Almedina
Coleção:
ICJP / CIDP
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
Livro de capa mole

ISBN 9789724072296 | 440 págs.
Disponibilidade: 5 dias   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Comentário ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público - Domínio público e domínio privado da Administração
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SINOPSE

Os comentários às disposições do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e informada pelos amplos desenvolvimentos jurisprudenciais que se têm dado nas jurisdições constitucional, administrativa e civil.
Os Autores procuram apresentar contributos para uma série de desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando. Assinala-se a necessidade de repensar os antigos princípios-chave da dominialidade, seja no quadro das exigências constitucionais de um Estado de Direito democrático, seja à luz das transformações das fronteiras entre o direito público e o direito privado, ou ainda do ponto de vista da rentabilização das coisas públicas.

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