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Direito
Código de Processo Penal - Edição Universitária
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Universitários
Tema:
Direito Processual
Ano:
2018
Reimpressão da 7ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724069463 | 422 págs.
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Código de Processo Penal - Edição Universitária
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iconpdfAtualização nº 1 (Agosto 2017)
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SINOPSE

Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
Regime de Júri em Processo Penal
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei da Identificação Criminal
Protecção de Testemunhas em Processo Penal
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos
e de Violência Doméstica
Regime da Mediação em Processo Penal
Regime Geral das Contra-Ordenações

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