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Direito
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
António Beça Pereira

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Penal
Ano:
2017
12ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724070827 | 270 págs.
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Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
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SINOPSE

A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito. Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações.
Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

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