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Legislação Turística Anotada
Paula Quintas

Editora:
Almedina
Coleção:
Legislação Anotada
Tema:
Direito Comercial
Ano:
2017
7ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724070186 | 536 págs.

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Legislação Turística Anotada
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SINOPSE

A presente edição reflete as atualizações legislativas e de pensamento dos temas maiores do Direito do Turismo (Animação Turística, Utilidade Turística, Regime das Agências de Viagens e Turismo, Direito Reclamacional e Contraordenacional), do qual se destaca o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 80/2017, de 30.06, bem como as Portarias para o qual remete.

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