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Direito
Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Códigos Universitários
Tema:
Direito Comercial
Ano:
2017
9ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724070285 | 1218 págs.

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Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais
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SINOPSE

Código Comercial
Código da Propriedade Industrial
Código das Sociedades Comerciais
Código do Registo Comercial
Código dos Valores Mobiliários
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Legislação Complementar Adicional

São várias e profundas as alterações que se refletem na presente edição.
Assim, e começando pelo Código dos Valores Mobiliários, este diploma foi alterado pelo Decreto-Lei nº 63-A/2016, de 23 de setembro, que criou o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, pela Lei nº 15/2017, de 3 de maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, criando um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, pela Lei nº 28/2017, de 30 de maio, que reviu o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e pelo Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho, que criou medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas.
O Código das Sociedades Comerciais foi alterado pela Lei nº 15/2017, de 3 de maio, já referida, e pelo Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho, que, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, aprovou o Programa Capitalizar. Este diploma introduziu ainda alterações substanciais ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Uma última nota para a Lei nº 30/2017, de 30 de maio, que transpôs a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia e alterou, entre outros, o Código do Registo Comercial.

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