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Código do Registo Civil
Almedina

Editora:
Almedina
Coleção:
Textos da Lei
Tema:
Direito Civil
Ano:
2017
5ª Edição

Livro de capa mole

ISBN 9789724069173 | 312 págs.

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Código do Registo Civil
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SINOPSE

Procedimento de Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil
Transferência de Competência Decisória em Processos de Jurisdição Voluntária
dos Tribunais Judiciais para o Ministério Público e Conservatórias do Registo Civil
Lei e Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Regime de Emissão e Utilização do Cartão de Cidadão
Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

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