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Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão, Marco Caldeira

Editora:
AAFDL Editora
Tema:
Direito Administrativo
Ano:
2017
ISBN 9789726291664
Disponibilidade: 2 dias   Indica o prazo de envio do artigo. A este prazo acresce o tempo de entrega do transportador.


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Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos
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SINOPSE

Nota Prévia

(...)Os coordenadores apresentam ao público estes Comentários, esperando que os mesmos possam ser úteis à comunidade jurídica, auxiliando a esclarecer algumas das muitas e delicadas questões suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, até porque se trata de um diploma que, a par da complexidade da matéria que regula, apresenta diversas deficiências formais e de ordem legística – provavelmente motivadas ou, pelo menos, parcialmente explicadas pelas vicissitudes do procedimento legislativo, a que acima se fez referência (supra, 2.), mas que nem a Declaração de Rectificação n.º 36-A/2017, entretanto publicada (em 30 de Outubro de 2017) conseguiu resolver. Aliás, não pode deixar de se salientar que a própria Declaração de Rectificação deveria, ela mesma, ser rectificada, já que apresenta lapsos manifestos e que só acrescentam ainda mais obscuridade na interpretação do diploma.
Naturalmente que a doutrina não pode responder a tudo e que existem respostas (e perguntas) que só surgirão no dia-a-dia, na aplicação prática do novo regime pelas entidades adjudicantes, pelos operadores económicos e, sobretudo – atendendo ao elevadíssimo nível de litigiosidade que se regista nesta matéria –, pelos tribunais (administrativos ou arbitrais, incluindo os que se enquadrem em centros de arbitragem). E, de resto, reconhecendo a crescente complexidade da teia regulatória em sede de contratação pública, a própria Comissão Europeia veio recentemente recomendar um maior investimento na profissionalização dos quadros humanos que, no seio das entidades adjudicantes, se dedicam à preparação e tramitação dos procedimentos de contratação pública.
De todo o modo, se, dentro do referido circunstancialismo, os textos aqui apresentados puderem constituir um apoio a todos quantos tenham de, a partir de 1 de Janeiro de 2018, lidar com o regime do CCP revisto, então esta obra já terá cumprido o objectivo para o qual foi concebida.(...)

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