• Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal)
• Regime de Júri em Processo penal
• Lei de Organização da Investigação Criminal
• Regime Jurídico da Identificação Criminal e de Contumazes
• Protecção de Testemunhas em Processo Penal
• Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância
• Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
• Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
• Regime da Mediação em Processo Penal
• Regime Geral das Contra-Ordenações