• •Decreto lei n° 158/2009 - Aprovação e estrutura do SNC
• Portaria 986/2009 - Modelos de demonstrações financeiras
• Aviso 15652/2009 - Estrutura conceptual
• Aviso 15653/2009 -As Normas interpretativas
• Aviso 15654/2009 - A NCRF-PE - Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades
• Aviso 15655/2009 - As NCRF - Normas de contabilidade e de relato financeiro

• Decreto Regulamentar 25/2009 - taxas (fiscais) de depreciações e amortizações
• Regulamento (CE) 1606/2002 - Adopção e utilização na Comunidade dos IAS/IFRS e das SIC/IFRIC
• Regulamento (CE) 1126/2008 - Introduz na Comunidade as IAS/IFRS adoptadas na União Europeia