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Código Comercial • Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro • Código das Sociedades Comerciais • Regime Especial de Constituição de Sociedades • Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes • Sociedade Anónima Europeia • Fusões Transfronteiriças • Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais • Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada • Código do Registo Comercial • Informação Empresarial Simplificada
Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 226/2008, de 20-11
Acesso ao Direito e aos Tribunais • Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais • Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção • Regime Processual Experimental • Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais • Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento • Arbitragem Voluntária • Regulamento das Custas Processuais
A obra que agora se publica corresponde, nos seus aspectos essenciais, ao texto da dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas apresentada em Setembro de 2004 e discutida em Novembro de 2005, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. [...]
A colecção Direitos e Deveres dos Cidadãos destina-se aos cidadãos sem conhecimentos especificos de Direito.
A legislação tem procurado revitalizar o mercado de arrendamento, através de alterações que incidem particularmente na actualização dos valores das rendas e na celeridade dos despejos. O arrendamento é um domínio vasto e complexo que assume importância singular em situação de crise económica. Conhecer os direitos e obrigações dos inquilinos e senhorios é o objecto deste guia, dirigido aos não juristas.
Novas Perspectivas do Planeamento Territorial: O planeamento de nível supramunicipal - O planeamento de nível municipal • O Novo Regime das Licenças Urbanísticas: Simplificação procedimental e controlo prévio de operações urbanísticas - Alguns aspectos fundamentais do regime material das operações urbanísticas • Urbanismo e Turismo: A importância do turismo no ordenamento do território - Aspectos essenciais da concretização de empreendimentos turísticos
A actualidade e pertinência da solução normativa operada pelo D.L. n.º 433/82, de 27/10, Lei Quadro das Contra-Ordenações e Coimas (revisto e actualizado), e a posterior progressiva autonomização do ilícito contra-ordenacional, tem vindo a confirmar-se e correctamente como a melhor solução da conformação, regulação e sancionamento de inúmeras actividades. [...]
[...] Nesta obra são analisados os modelos de PPP adoptados e os resultados já alcançados no sector da saúde, tendo por base as experiências internacionais. Em particular, e numa perspectiva inovadora, são identificadas as razões porque têm sido incluídos ou excluídos os serviços clínicos do pacote de serviços a prestar através das PPP nas diversas experiências internacionais. [...]
O parasitismo económico constitui um fenómeno cada vez mais frequente nas relações de mercado. Ao aproveitar a reputação dos elementos distintivos ou os investimentos realizados por outro agente económico, o concorrente-parasita beneficia, sem assunção de risco próprio, do esforço material e intelectual alheio.[...]
A Cirurgia, esse ramo da Medicina que cura com a mão, é fronteira na relação médico-doente. É acto de entrega e de confiança, exigente e gratificante. Cosa mentale, porque nela convergem acção, reflexão e emoção que configuram o hábito do cirurgião, temperado pela autonomia, objectividade e pela verdade, porque na Cirurgia, raramente há segunda oportunidade. [...]
No exercício quotidiano do múnus profissional de magistrado do Ministério Público num Tribunal Administrativo somos constantemente assediados pelas mais diversas, e muitas vezes insólitas, questões que os autarcas e os respectivos munícipes e paroquianos nos trazem. Questões que demandam respostas práticas e urgentes e a que o M.° P.° não pode deixar de dar soluções jurídicas. [...]
Um dos fenómenos mais enigmáticos dos últimos anos consistiu na avaliação das Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) das empresas das novas tecnologias. O facto de estas empresas terem avançado para o mercado de capitais muito jovens e com registo de prejuízos não impediu a obtenção de elevadas capitalizações bolsistas. [...]
Filho de um papa (Alexandre VI), cardeal aos 17 anos, duque do Valentinois em 1498 e da Romanha em 1501, César Bórgia foi para Maquiavel a encarnação do príncipe ideal do Renascimento. Dos prazeres da carne – a que se entregou até no Vaticano – à caça, dos actos de governação esclarecidos às piores sevícias exercidas sobre as populações, a vida de César Bórgia foi, toda ela, repleta de excessos. [...]
Recorrendo à análise dos últimos cinquenta anos do processo de integração europeia, e para se perceber o fundamento da política que articula as relações entre a Igreja e o Estado, esta obra trata em detalhe as dificuldades, bem como as oportunidades para um diálogo entre religiões, igrejas e comunidades confessionais no seio da União Europeia. [...]
Esta obra, com fotos do primeiro e texto do segundo, é um livro de viagens que não se esgota nesses documentários. Visita lugares e histórias, vidas e paisagens, mitos e ideias feitas. O Mediterrâneo que nos propõe é fractal, encantador e assustador, antigo e moderno, e imprevisível mesmo quando se parece repetir. [...]
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares • Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado • Código dos Impostos Especiais de Consumo • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis • Código do Imposto do Selo • Estatuto dos Benefícios Fiscais • Código de Procedimento e de Processo Tributário • Legislação Complementar
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