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Direito
Lições de Impostos Sobre o Património e do Selo - 3.ª Edição
José Maria Fernandes Pires

Editora:
Edições Almedina
Tema:
Direito Financeiro e Tributário
Data de publicação:
4/03/2015
ISBN 9789724059808 | 616 págs.
Formato:
EPub

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Lições de Impostos Sobre o Património e do Selo - 3.ª Edição

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SINOPSE
Esta obra analisa de forma desenvolvida o sistema de tributação do património em Portugal, em especial o sistema de avaliações e determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos em sede do IMI, do regime fiscal em sede do IMT dos negócios jurídicos a ele sujeitos e do sistema de benefícios fiscais aplicáveis aos Impostos Sobre o Património. Analisa também os principais factos sujeitos ao Imposto do Selo, nomeadamente as garantias e as operações financeiras. Contém também um estudo aprofundado sobre o regime jurídico da Avaliação Geral de Prédios Urbanos.
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