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Direitos Fundamentais da Pessoa Humana no Trabalho
José João Abrantes

Editora: Edições Almedina
Tema: Direito Do Trabalho
Data de publicação: 12/08/2014
ISBN 9789724056210 | 256 págs
Formato: EPub

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Direitos Fundamentais da Pessoa Humana no Trabalho


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SINOPSE
O presente trabalho é a lição apresentada pelo autor nas provas de agregação em Direito pela Faculdade de Direito da UNL e dedicada aos direitos fundamentais da pessoa humana no trabalho, em especial a reserva da intimidade da vida privada. Além de se proceder a uma abordagem geral à constitucionalização do direito do trabalho e à eficácia dos direitos fundamentais na relação laboral, são ainda tratadas várias questões em especial, v.g.: em que termos pode o empregador exigir a um candidato a emprego ou trabalhador que preste informações sobre a sua vida privada (e que consequências tem o facto de o trabalhador não responder ou, até, responder mentindo); em que medida pode, ou não, recorrer a certos meios de prova (ao facebook, por ex.), nomeadamente, para efeitos disciplinares; o problema das organizações de tendência; etc.
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