Código dos Contratos Públicos, BDJUR

Direito

Código dos Contratos Públicos
BDJUR

Editora: Almedina
Tema: Direito Administrativo
Data de publicação: 13/07/2012
ISBN 9789724049304 | 500 págs.
Formato: EPub

Disponível para Download imediato

Recomende este livro a um amigo

Centro de ajuda Ebooks
Veja como comprar e ler os seus ebooks
no computador e dispositivos móveis

€14.99
Com envio gratuito

SINOPSE

Esta edição do Código dos Contratos Públicos tem como destaque inevitável as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, esperadas há já algum tempo, honrando os compromissos assumidos pelo Estado Português, no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras.
São objecto de alteração matérias como as excepções à aplicação integral do regime da contratação pública de que beneficiavam determinadas entidades, o regime do ajuste directo, o regime de erros e omissões, são introduzidas medidas que visam contribuir para a melhoria dos projectos de obras públicas, modificadas as regras relativas aos procedimentos formais previstos para a contratação excluída da aplicação da Parte II do Código, pondo-se, nestes casos, termo ao regime da prestação obrigatória de caução, é ainda reforçada a publicidade dos actos praticados no âmbito dos procedimentos de contratação pública e revistos os casos de impedimentos.
Estamos, por isso, perante alterações significativas, que não dispensam a consulta de uma versão consolidada actualizada deste importante diploma relativo à contratação pública. É este o trabalho que agora disponibilizamos em edição digital, a que poderá aceder comodamente através do seu computador ou tablet, em qualquer momento e em qualquer local.

Índice

-Código dos Contratos Públicos
- Princípios e Regras Gerais das Comunicações, Trocas e Arquivo de Dados e Informações no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
- Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais Previstos no Código dos Contratos Públicos
- Nomeação e Composição da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos
- Publicitação da Actualização dos Limiares Comunitários Aplicáveis nos Processos de Adjudicação dos Contratos Públicos
- Modelo de Dados Estatísticos a Remeter pelas Entidades Adjudicantes às Entidades Competentes no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
- Modelos de Blocos de Dados Previstos no Código dos Contratos Públicos
- Regime da Constituição, Funcionamento e Gestão do Portal Único da Internet Dedicado aos Contratos Públicos
- Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Electrónicas na Fase de Formação dos Contratos Públicos
- Obras Públicas - Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projectos e Classificação por Categorias
- Constituição e Regime de Funcionamento do Observatório das Obras Públicas
- Regime de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Projectos de Investigação e Desenvolvimento nos Contratos de Valor Igual ou Superior a € 25 000 000
- Formulário de Caderno de Encargos Relativo aos Contratos e Empreitadas de Obras Públicas
- Regime Jurídico Aplicável à Constituição, Estrutura Orgânica e Funcionamento das Centrais de Compras - Regime Geral das Parcerias Público-Privadas
- Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. - Criação e Aprovação de Estatutos
- Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
- Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado
- Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República