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PÁGINA DE COLEÇÃO : : Acórdãos do Tribunal Constitucional
A coleção «Acórdãos do Tribunal Constitucional» disponibiliza os acórdãos proferidos pelo Tribunal Constitucional entidade a quem “compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional”.
OBRAS DISPONÍVEIS NESTA COLEÇÃO
Acórdãos do Tribunal Constitucional - 76.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 76.º Volume
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Editora: Almedina | Ano: 2010
ISBN: 9789724042466
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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 75.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 75.º Volume
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Editora: Almedina | Ano: 2010
ISBN: 9789724042121
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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 74.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 74.º Volume
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Editora: Almedina | Ano: 2010
ISBN: 9789724041278
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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 73.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 73.º Volume
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Editora: Almedina | Ano: 2010
ISBN: 9789724040899
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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 72.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 72.º Volume
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Editora: Almedina | Ano: 2009
ISBN: 9789724040776
Disponibilidade: 5 dias
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Acórdãos do Tribunal Constitucional - 71.º Volume  Acórdãos do Tribunal Constitucional - 71.º Volume
Vários
Editora: Almedina | Ano: 2009
ISBN: 9789724038728
Disponibilidade: Sujeito a confirmação por parte da editora
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