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PÁGINA DE COLEÇÃO : : Legislação Anotada
A característica fundamental desta coleção é a anotação de autor, não a um código, mas a legislação avulsa. Integram esta coleção comentários e anotações a regimes jurídicos de importância fundamental e uso recorrente na prática do Direito, elaborados por especialistas nas diferentes matérias, permitindo assim uma oferta de qualidade elevada no que à legislação anotada diz respeito. Com uma paginação que permite facilmente distinguir o artigo anotado da anotação, agiliza-se a consulta, simplificando o trabalho do leitor.
OBRAS DISPONÍVEIS NESTA COLEÇÃO
Recursos no Novo Código de Processo Civil  Recursos no Novo Código de Processo Civil
António Santos Abrantes Geraldes
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724069357
Disponibilidade: Disponível para envio imediato
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Regulamento da Organização do Sistema Judiciário  Regulamento da Organização do Sistema Judiciário
Salvador da Costa, Luís Filipe Brites Lameiras
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724069241
Disponibilidade: Disponível para envio imediato
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Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada  Lei da Organização do Sistema Judiciário Anotada
Salvador da Costa, Luís Filipe Brites Lameiras
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724069289
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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada  Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada
Paulo Guerra
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724068183
Disponibilidade: Disponível para envio imediato
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Código Aduaneiro da União  Código Aduaneiro da União
João Ricardo Catarino, Nuno Victorino
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724067537
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Direito da Saúde - Colectânea de Legislação Anotada  Direito da Saúde - Colectânea de Legislação Anotada
Sérgio Deodato
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724067889
Disponibilidade: 2 dias
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Lei da Mediação Comentada  Lei da Mediação Comentada
Dulce Lopes, Afonso Patrão
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724067551
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Lei do Contrato de Seguro - Anotada  Lei do Contrato de Seguro - Anotada
Pedro Romano Martinez, Arnaldo Filipe da Costa Oliveira, Leonor Cunha Torres, Maria Eduarda Ribeiro, José Pereira Morgado, José Vasques
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724065557
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Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público  Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
Francisco Pimentel
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724065069
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Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)  Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Comentário ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)
Fernanda Paula Oliveira, Maria Manuel Leitão Marques, Ana Cláudia Guedes, Mariana Maia Rafeiro
Editora: Almedina | Ano: 2016
ISBN: 9789724064956
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