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PÁGINA DE COLEÇÃO : : Legislação Anotada
A característica fundamental desta coleção é a anotação de autor, não a um código, mas a legislação avulsa. Integram esta coleção comentários e anotações a regimes jurídicos de importância fundamental e uso recorrente na prática do Direito, elaborados por especialistas nas diferentes matérias, permitindo assim uma oferta de qualidade elevada no que à legislação anotada diz respeito. Com uma paginação que permite facilmente distinguir o artigo anotado da anotação, agiliza-se a consulta, simplificando o trabalho do leitor.
OBRAS DISPONÍVEIS NESTA COLEÇÃO
Regulamento das Custas Processuais  Regulamento das Custas Processuais
José António Coelho Carreira
Editora: Almedina | Ano: 2018
ISBN: 9789724074344
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Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada  Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada
Paulo Guerra
Editora: Almedina | Ano: 2018
ISBN: 9789724071718
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Contrato de Trabalho Desportivo - Lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Anotada  Contrato de Trabalho Desportivo - Lei n.º 54/2017, de 14 de julho - Anotada
João Leal Amado
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724071688
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Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas  Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
António Beça Pereira
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724070827
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Legislação Turística Anotada  Legislação Turística Anotada
Paula Quintas
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724070186
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Regime Jurídico do Processo de Inventário - Anotado  Regime Jurídico do Processo de Inventário - Anotado
Sérgio Nuno Coimbra Castanheira, Carla Câmara, Carlos Castelo Branco, João Correia
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724070018
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Contrato de Agência - Anotação  Contrato de Agência - Anotação
António Pinto Monteiro
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ISBN: 9789724070049
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As Custas Processuais - Análise e Comentário  As Custas Processuais - Análise e Comentário
Salvador da Costa
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ISBN: 9789724069395
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Lei do Tribunal Arbitral do Desporto - Introdução, referência e notas  Lei do Tribunal Arbitral do Desporto - Introdução, referência e notas
José Manuel Meirim (Coordenador)
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Recursos no Novo Código de Processo Civil  Recursos no Novo Código de Processo Civil
António Santos Abrantes Geraldes
Editora: Almedina | Ano: 2017
ISBN: 9789724069357
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